Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



MATOS, Isabel Abalada, e outros
A entrega de parcelas de terreno ou de m2 de superfície de pavimento para habitação acessível nas operações de loteamento ou equivalente / Isabel Abalada Matos, Ricardo Bandeira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 71-77
Em debate - A habitação pública




1. Introdução. 2. A nova finalidade do instituto de cedências. 3. Desafios na concretização da nova finalidade do instituto de cedências. 4. Soluções alternativas para a prossecução da mesma finalidade. 5. Conclusão.