PP 48 Analítico de Periódico | |
MATOS, Isabel Abalada, e outros A entrega de parcelas de terreno ou de m2 de superfície de pavimento para habitação acessível nas operações de loteamento ou equivalente / Isabel Abalada Matos, Ricardo Bandeira Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 71-77 Em debate - A habitação pública 1. Introdução. 2. A nova finalidade do instituto de cedências. 3. Desafios na concretização da nova finalidade do instituto de cedências. 4. Soluções alternativas para a prossecução da mesma finalidade. 5. Conclusão. |