PP 48
Analítico de Periódico
EMPIS, João da Cunha
Anotação ao Decreto-Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro : Regulamento aplicável às declarações de bens e rendimentos, de interesses e imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos em Angola / João da Cunha Empis
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #5 (Maio-Ago. 2019), p. 63-66
CONTRATOS PÚBLICOS / Angola
I. Enquadramento. II. Âmbito de aplicação subjectivo. III. Âmbito de aplicação objectivo. IV. Modelos de declaração, momento de preenchimento e modo de apresentação. V. Momento de abertura das declarações. VI. Falsas declarações e omissões de preenchimento das declarações.