PP 15
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Rita Guimarães de
ACERCA DAS RESTRIÇÕES DOS ACORDOS PARASSOCIAIS EM MATÉRIA DE ADMINISTRAÇÃO / Rita Guimarães de Almeida
SCIENTIA IURIDICA - TOMO LXIV, [set.-dez. 2015]; nº 339; p. 375-398
ACORDOS PARASSOCIAS / PRINCÍPIO DA TIPICIDADE / REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS / INTERESSE SOCIAL / PARASSOCIAIS OMNILATERAIS
O presente estudo almeja uma reflexão em torno da temática dos acordos parassociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no art. 17.º, n.º 2, in fine, do CSC, em vista da definição do seu exacto alcance. Este assunto apresenta, de resto, importância fundamental, ante o papel assumido pelos acordos parassocias e tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. aludiremos, em particular, à ratio da proibição dos acordos parassociais sobre a conduta dos membros do órgão de administração, sem esquecer as circunstâncias em que a restição deve ceder.