PP 23
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
A responsabilidade da Administração perante o promotor da "operação inválida" / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 96 (nov.-dez.2012), p.3-14
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ARTIGO 70.º DO RJUE / Portugal
1. A questão. 2. A responsabilidade civil prevista no art. 70.º. do RJUE. 3. Pressupostos da responsabilidade civil; 4. A resposta às questões.