Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



ALMEIDA, Mário Aroso de
O objecto do processo no novo contencioso administrativo / Mário Aroso de Almeida
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 36 (Nov.-Dez. 2002, p. 3-16


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, OBJECTO DO PROCESSO / Portugal

1. Processo de impugnação de actos administrativos. 2. Processo de condenação à prática de actos administrativos. 3. Cumulação de pedidos em processos impugnatórios.