35 (AND) n.º 127-C)
Monografia
4384
ANDRADE, José Carlos Vieira de
A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de Andrade.- 17.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2019.- 464 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-8192-2 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONFLITOS DE COMPETÊNCIA / Portugal, CONFLITOS DE JURISDIÇÃO / Portugal, EFEITOS DAS SENTENÇAS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, PROCESSO CAUTELAR / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
Nota prévia à 17ª edição. CAPÍTULO I - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO À JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: OS PRINCIPAIS MODELOS HISTÓRICOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. 1. A alternativa entre os modelos: objectivismo e subjectivismo. 2. Os modelos organizativos. 3. Os modelos processuais (ou operativos) mais marcantes de justiça administrativa. CAPÍTULO II - A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL. 1. A pré-história do contencioso administrativo. 2. A evolução do modelo organizativo do contencioso administrativo português. 3. A evolução do modelo processual de justiça administrativa. 4. O actual sistema de justiça administrativa. CAPÍTULO III - O DOMÍNIO SUBSTANCIAL DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. 1. O critério substancial de delimitação. 2. Relações jurídicas administrativas. 3. Posições jurídicas subjectivas dos particulares e da Administração. CAPÍTULO IV - A DIMENSÃO FUNCIONAL DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. 1. As delimitações materiais negativas decorrentes da perspectiva funcional da justiça administrativa. 2. Os limites funcionais da justiça administrativa. CAPÍTULO V - O ÂMBITO ORGÂNICO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O alcance da reserva constitucional da jurisdição administrativa. 2. A delimitação legal do âmbito da jurisdição administrativa. CAPÍTULO VI - A ORGANIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A padronização do regime da organização dos tribunais administrativos. 2. Os tribunais administrativos (permanentes e arbitrais). 3. A repartição de competências entre os tribunais administrativos. 4. A resolução de conflitos de jurisdição e de competência. 5. Estatuto dos juízes e do Ministério Público. CAPÍTULO VII - A GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. 1. O direito de acesso aos tribunais administrativos e o princípio da tutela jurisdicional efectiva. 2. As formas de processo principal. 3. A cumulação de pedidos. 4. O valor das causas administrativas. CAPÍTULO VIII - A ACÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Impugnação de actos administrativos. 2. Condenação à prática de acto devido. 3. As acções relativas a normas. 4. As acções relativas à interpretação, validade e execução de contratos. 5. Outros pedidos. 6. As acções contra particulares. 7. As acções inter-administrativas. CAPÍTULO IX - PROCESSOS URGENTES. 1. Acção administrativa urgente. 2. Intimações. CAPÍTULO X - ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. I. Elementos essenciais da causa. 1. Os sujeitos ou partes processuais. 2. O pedido. 3. A causa de pedir. 4. O objecto mediato (nas acções administrativas impugnatórias). II. Pressupostos processuais. 1. Noção. 2. Tipos. 3. O regime da falta de pressupostos processuais. 4. Pressupostos relativos ao tribunal. 5. Pressupostos relativos aos sujeitos. 6. Pressupostos relativos ao processo. CAPÍTULO XI - A TRAMITAÇÃO DAS ACÇÕES ADMINISTRATIVAS. 1. Fase dos articulados - iniciativa e primeiro contraditório. 2. Fase de saneamento, instrução e alegações (artigos 87º a 91º-A). 3. Fase de julgamento: a sentença e a publicidade (92º a 95º). 4. O caso especial dos processos de andamento prioritário. 5. Considerações finais. CAPÍTULO XII - OS PROCESSOS CAUTELARES. 1. Introdução: a situação anterior a 2002. 2. Características da tutela cautelar. 3. A plenitude da protecção: a universalidade das providências admitidas. 4. A decisão sobre a concessão da providência cautelar. 5. O conteúdo da decisão cautelar: a necessidade e a adequabilidade da providência decretada. 6. A provisoriedade e a temporalidade da decisão e do conteúdo. 7. A urgência e a sumaridade da cognição. 8. A instrumentalidade estrutural do processo e a reversibilidade da providência. 9. A efectividade do processo e da decisão. 10. A decisão antecipada do processo principal no processo cautelar. 11. O decretamento provisório da providência cautelar. 12. Casos especiais. 13. O regime excepcional relativo às sanções de disciplina militar. CAPÍTULO XIII - OS EFEITOS E A FORÇA JURÍDICA DAS SENTENÇAS. 1. As sentenças no processo administrativo. 2. Os efeitos das sentenças de anulação de actos administrativos. 3. Os limites subjectivos do caso julgado nas acções administrativas. 4. A extensão dos efeitos das sentenças. CAPÍTULO XIV - PROCESSOS EXECUTIVOS. 1. O antigo regime de execução de sentenças e a instauração de um processo administrativo executivo. 2. As especificidades do processo administrativo executivo. 3. A obrigatoriedade das sentenças: a execução espontânea e as causas legítimas de inexecução. 4. Algumas regras gerais do processo executivo. 5. As providências de execução para prestação de factos ou de coisas. 6. A execução para pagamento de quantia certa. 7. A execução de sentenças de anulação de actos administrativos. 8. Algumas hipóteses de execução não expressamente previstas. 9. Inexecução ilícita das decisões judiciais. 10. A execução induzida: as “sanções pecuniárias compulsórias”. 11. Casos especiais de execução. CAPÍTULO XV - OS RECURSOS JURISDICIONAIS. 1. Os recursos jurisdicionais no processo administrativo. 2. Os tipos de recursos. 3. As especialidades do regime dos recursos nos processos administrativos. CAPÍTULO XVI - OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O sistema dos princípios processuais. 2. Os princípios relativos à promoção ou iniciativa processual. 3. Os princípios relativos ao âmbito do processo (ou à determinação do thema decidendum et respondendum). 4. Os princípios relativos à prossecução processual (decurso, condução e extinção do processo). 5. Os princípios relativos à prova (ou à instrução). 6. Os princípios relativos à forma processual.