Biblioteca TCA


351.9 (GOM) 31/II
Analítico de Monografia
4427


MARTINS, Licínio Lopes
A actividade sancionatória da Administração e o Código do Procedimento Administrativo / Licínio Lopes Martins
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 2.v., p. 805-835 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-561-7.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal

1. Nota prévia. 2. Enquadramento geral da actividade sancionatória da Administração Pública. 2.1. A actividade sancionatória exercida no âmbito do ilícito administrativo em sentido estrito. a) As sanções administrativas aplicadas no contexto do "direito disciplinar".b) A actividade sancionatória da Administração no âmbito de relações contratuais administrativas. c) A revogação-sancionatória, a caducidade-sanção e a expropriação-sanção. 2.1.1. Síntese sobre a ausência no CPA de um regime geral para a revogação sancionatória e para a caducidade-sanção. 2.2. A actividade administrativa sancionatória no âmbito o ilícito de mera ordenação social. 2.3. Síntese das sanções aplicadas por órgãos da Administração: tipos de ilícito e de sanções. 2.3.1. Ilícito administrativo em sentido estrito. a) Ilícito disciplinar. b) Ilícito contratual. c) Ilícito por incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo. 2.3.2. Ilícito contra-ordenacional. 2.3.3. Sanções. 2.3.4. Características das sanções aplicadas pelas autoridades administrativas. a) A relativa indeterminação na definição dos ilícitos e considerável amplitude das sanções, em especial. 3. A fase administrativa da aplicação de sanções e o CPA: em especial, as sanções contra-ordenacionais. 3.1. A relevância da aplicação do CPA.