PP 10 Analítico de Periódico | |
ANDRADE, Manuel da Costa NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE O DIREITO TRIBUTÁRIO : Ou a insustentável indolência de um acórdão (nº 340/2013) do T.C. / [anotado por] Manuel da Costa Andrade Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 144, nº 3898 [nov.-dez. 2014], p. 121-157 DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal |