35 (GOM) n.º 277/II
Analítico de Monografia
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
A delegação administrativa de poderes públicos / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Organização administrativa : novos actores, novos modelos / coordenadores Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - Lisboa : AAFDL Editora, 2018. - 2. vol., p. 637-674 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-208-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PODER PÚBLICO / Portugal
1. Introdução. 2. Delegação administrativa de poderes públicos: delineação de um conceito. 2.1. Transferência do exercício de um poder público que o delegado exerce em nome e responsabilidade próprios. 2.2. Sujeitos, órgão ou agente diferente do titular da competência. 2.3. Ato da Administração. 3. Efeitos e natureza jurídico da delegação de poderes públicos. 4. O regime jurídico da delegação administrativa no Código do Procedimento Administrativo. 4.1. Habilitação normativa. 4.2. Sujeitos da delegação. 4.3. Poderes delegáveis. 4.4. Ato de delegação. 4.5. Poderes do delegante (ou subdelegante) e do delegado (ou subdelegado) na vigência da delegação. 4.5.1. Poderes do delegante. 4.5.2. Poderes do delegado. 4.6. Atos praticados ao abrigo da delegação. 4.7. Extinção da delegação. 4.8. Recurso administrativo específico.