PP 43
Analítico de Periódico
MARTINS, Ana Gouveia
OS PROCESSOS URGENTES NO ANTEPROJECTO DE REVISÃO DO CPTA / Ana Gouveia Martins
Julgar, Lisboa, n.º 23 [maio-agosto 2014], p.167-191
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO URGENTE, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, CÓDIGO
A autora apresenta-nos um estudo cadenciado e exaustivo sobre cada um dos processos urgentes de natureza sumária ou antecipatória (não cautelar) previstos nas alíneas a) a e) do artigo 36º, e regulados no Título III, do anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (APCPTA), através do qual questiona,identifica e analisa as alterações, algumas delas profundas, que forma introduzidas nos seu regime, não sem esquecer que o escopo de assegurar uma decisão célere sobre o fundo da causa, dada a inerente redução das garantias processuais comumente previstas, só se afigurará legitima, caso seja fundada na necessidade de garantir a tutela de outros bens e valores prevalecentes e, nesse pressuposto, se apresenta como adequada, necessária e equilibrada.