PP 50
Analítico de Periódico
CUNHA, Filipa Nunes
Endividamento municipal por "abertura de crédito" : o crivo do Tribunal de Contas / Filipa Nunes Cunha
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.14 (abr.-jun. 2017), p. 65-78
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO / Portugal, ENDIVIDAMENTO / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal
1. Introdução. 2. Controlo financeiro das autarquias locais. 3. O Tribunal de Contas. 4. Fiscalização da atividade financeira por parte do Tribunal de Contas. 5. A recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas no acórdão n.º 8/2016. 6. Considerações críticas. 7. Conclusões.