Biblioteca TCA


PP 50
Analítico de Periódico



BATALHÃO, Carlos José
A revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2015 : as novas regras de gestão territorial / Carlos José Batalhão
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.6 (abr.-jun. 2015), p.41-56


DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, GESTÃO TERRITORIAL

O Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, procede à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e desenvolve as bases da política pública dos solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, consagrando um novo paradigma urbanístico. Este novo regime decorre, sobretudo, das opções definidas na Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.° 31/2014, de 30 de maio), pelo que procuramos identificar as suas principais inovações.