PP 10
Analítico de Periódico
RAMOS, Rui Manuel Moura
AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DA UNIÃO EUROPEIA / Rui Manuel Moura Ramos
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 144.º nº 3989 [nov.-Dez. 2014], p.82-103
DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, PROTOCOLO DA HAIA / Portugal, OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
1. Introdução. § 2. Competência. § Lei aplicável. § 4. Reconhecimento, força executória e execução das decisões. § 5. Outras Disposições. § 6. Conclusão.