PP 23
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de
O CONTENCIOSO URGENTE DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Rodrigo Esteves de Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 78 [nov.-dez. 2009), p. 3-16
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTENCIOSO CONTRATUAL / Portugal
1. Introdução. 2. Os procedimentos abrangidos. 3. As ilegalidades invocáveis. 4. A legitimidade activa. 5. Os pedidos formuláveis. 6. O regime supletivo. 7. O prazo. 8. A impugnação dos documentos conformadores. 9. A impugnação do contrato. 10. Reflexão final: a opção fundamental a tomar.