PP 50
Analítico de Periódico
RODRIGUES, João Marques
Algumas notas práticas sobre a conjugação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com o Código do Procedimento Administrativo / João Marques Rodrigues
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 22 (Abril-Junho 2019), p. 7-17
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO / Portugal, CPA / Portugal
1. Comunicações e notificações. 2. O silêncio da Administração. 3. O direito à participação (e informação) e a proteção de dados pessoais.