PP 43
Analítico de Periódico
CALHAU, António Francisco de Almeida
Arbitragem Tributária / António Francisco de Almeida Calhau
Julgar, Lisboa, n.º 26 (maio-agosto 2015), p. 181-190
DIREITO FISCAL / ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, TRIBUNAIS ARBITRAIS
O presente texto, que corresponde à intervenção do autor na X Asamblea General Ordinária y Congreso de la Asociación Ibero Americana de Tribunales de Justicia Fiscal o Administrativa, realizada em Madrid, em setembro de 2014, apresenta o estado da arte da arbitragem tributária em Portugal, salientando os principais aspetos do seu regime, as suas vantagens e as suas fraquezas, enquanto meio alternativo de resolução de litígios em matéria tributária. I. Introdução. II. Regras gerais. III. Mecanismo alternativo de resolução de conflitos. IV. Procedimento arbitral. V. Recurso da decisão arbitral. VI. Reenvio prejudicial para o TJEU. VII. Conclusão.