PP 18 Analítico de Periódico | |
FALCÃO, David e Outros REGIME DE DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO - análise da proposta de Lei nº 207/XII / David Falcão; Sérgio Tomás Questões Laborais, Coimbra Editora, Ano XXI nº 44 [janeiro/junho 2014], p.41-48 DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DESPEDIMENTOS, POSTO DE TRABALHO, TROIKA A análise ao regime do despedimento por extinção do posto de trabalho é merecedora de cuidada análise à luz dos princípios constitucionais, nomeadamente o princípio da segurança no emprego. A evolução do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho é igualmente destacada com o intuito de recordar as principais alterações introduzidas ao longo dos anos e o pronunciamento do Tribunal Constitucional a respeito. A parte final é dedicada à crítica ao novo regime objeto da Proposta de Lei nº 207/XII que pretende incluir novos critérios para a concretização do posto de trabalho a extinguir. |