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CONDESSO, Joaquim Manuel Charneca PENSÃO DE ALIMENTOS E DESPESAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO: uma análise crítica / Joaquim Manuel Charneca Condesso Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.º 17 (jul.-set.2017), p.3-10 DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, RESPONSABILIDADES PARENTAIS, PENSÃO DE ALIMENTOS, DESPESAS DE SAÚDE, PODER PATERNAL 1. Noções gerais. 2. Vertente fiscal. 3. Análise crítica. |