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![]() | ![]() FERREIRA, Rogério M. Fernandes, e outro O Novo Código de Procedimento e de Processo Tributário : Notas e novidades dispersas / Rogério M. Fernandes Ferreira, Ricardo Guimarães Fisco, Lisboa, a. 11 n. 90-91 (Set. 2000), p. 53-73 O texto que se segue tem origem na Conferência proferida pelo primeiro dos autores no Seminário de Impostos e Procedimento Fiscal da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa, em 28 de Junho de 2000 sob o tema "O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário - principais novidades". DIREITO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal |