35 (SIL) n.º 121
Analítico de Monografia
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TANCREDO, Fabrízio Grandi Monteiro de
O Habbeas Data no Direito Brasileiro e a Intimação para Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões do Contencioso Administrativo Português / Fabrízio Grandi Monteiro de Tancredo
In: Novas e velhas andanças do contencioso administrativo / Coord. [de] Vasco Pereira da Silva. - Lisboa : AAFDL, 2005. - p. 461-522 ; 24 cm. - ISBN 560-69-3901-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Brasil, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSOS URGENTES, ACTO ADMINISTRATIVO, ACÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DEVER DE INFORMAÇÃO, DIREITOS DE PERSONALIDADE
I - INTRODUÇÃO. II - DELIMITAÇÃO DO TEMA. III - A GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR O DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DO ADMINISTRADO NO BRASIL E EM PORTUGAL. 1. Brevíssima digressão sobre o controle judicial da actividade administrativa no Brasil e em Portugal. 1.1. Brasil. 1.2. Portugal. 2. A acção constitucional do habeas data. 2.1. Histórico. 2.2. Sujeitos passivos. 2.3. Sujeitos activos. 2.4. Objecto. 2.5. Pressupostos. 2.6. Procedimento. 3. A intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões do direito português. 3.1. Histórico. 3.2. Sujeitos activos. 3.3. Sujeitos passivos. 3.4. Objecto. 3.5. Pressupostos. 3.6. Procedimento. IV - CONCLUSÃO. V - BIBLIOGRAFIA.