35 (VIC) n.º 271
Monografia
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VICENTE, Carla
A urgência na expropriação : algumas questões / Carla Vicente.- 2.ª ed. rev. e act.- Lisboa : AAFDL, 2008.- 125 p. ; 24 cm
O presente trabalho foi realizado no âmbito do Curso de Pós-Graduação em Ciências Político-Administrativas, no ano de 1997, na Disciplina de Direito do Urbanismo
ISBN 978-972-629-041-4 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal
I - INTRODUÇÃO. II - A EXPROPRIAÇÃO. 1. Princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. III - A URGÊNCIA. IV - REGIME JURÍDICO DA URGÊNCIA NA EXPROPRIAÇÃO. 1. Resenha histórica da expropriação urgente, na ordem jurídica portuguesa. 2. A urgência na expropriação. 2.1. Formalidades dispensadas e garantias do particular. 2.2. O regime jurídico da expropriação com carácter de urgência no Decreto Lei nº 438/91, de 9 de Novembro (Código das Expropriações). 2.3. O regime jurídico da expropriação com carácter de urgência na Lei n° 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações). 2.3.1. Na versão do Orçamento de Estado de 2007 e de 2008. 2.3.1.1. Pagamento de indemnização, direito de propriedade, posse administrativa, princípio da igualdade e princípio da proporcionalidade. 2.3.2. Na redação da proposta de Lei de alteração ao Código das Expropriações, aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 07.02.2008. 2.4. Particularidades da urgência ope legis. V – CONCLUSÃO. VI – BIBLIOGRAFIA.