PP 27
Analítico de Monografia
1042
GUIMARÃES, Vasco António Branco
A estrutura da obrigação de imposto e os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e protecção da confiança / Vasco António Branco Guimarães
In: Estudos em Homenagem à Drª Maria de Lourdes Órfão de Matos Correia e Vale. - Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1995. - p. 517-547 ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 171). - ISBN 972-653-141-1.
DIREITO FISCAL, IMPOSTO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA
I - 1. Introdução. 2. A noção de obrigação de imposto: Sujeitos, Objecto, Vínculo. 3. Outras concepções possíveis da relação de imposto. 4. Razão da consagração da noção de obrigação na relação de imposto. 5. Análise da relação entre a obrigação de imposto e os deveres acessórios. II - 6. Os princípios da legalidade, segurança jurídica e protecção da confiança na Constituição da República Portuguesa. 7. A relação entre os princípios da segurança jurídica e protecção da confiança e a obrigação de imposto. 8. Conclusões