35 (FRE) n.º 262
Monografia
4075
FREITAS, Lourenço Vilhena de
Direito do Procedimento Administrativo e das Formas de Actuação da Administração : Parte Geral : Lições ao Curso de Mestrado / Lourenço Vilhena de Freitas.- Lisboa : AAFDL Editora, 2016.- 456p. ; 23cm
ISBN 978-972-629-057-5 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal
I - Procedimento administrativo: direito comparado, evolução, conceito e tipologias. II - Âmbito de aplicação do Código. III - Dos princípios gerais de direito administrativo. IV - O procedimento administrativo nacional declarativo de primeiro grau. V - Procedimento administrativos secundários. VI - Procedimento executivo. VII - Procedimento regulamentar. VIII - Procedimento contratual (remissão). IX - Procedimento administrativo europeu. X - Índice