349.8 (GOM) n.º 186
Analítico de Monografia
4361
PEDRO, Ricardo
Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional / Ricardo Pedro
In: Comentários à Legislação Processual Tributária / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 349-373 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-362-0.
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, RECUROS / PortugaL, CPPT / PortugaL
I – Introdução. II - Linhas gerais sobre as alterações ao novo regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT: (a) Âmbito, (b) Decisões que admitem recurso; (c) Fim da referência ao regime do recurso de agravo e a aplicação subsidiária do CPC; (d) Interposição do recurso, tramitação e reclamação; (e) O recurso per saltum da decisão de direito em razão do mérito; (f) Recurso nos processos urgentes; (g) Recurso para uniformização de jurisprudência; (h) Recurso de revista excecional: admissão e remissão; (i) Recurso de revisão; (j) Subida e efeito dos recursos; (k) Distribuição do recurso; (I) Julgamento do recurso; (m) Julgamento ampliado do recurso; (n) Entrada em vigor. III — Recursos de revista excecional no CPPT: (a) Requisitos de admissibilidade; (b) Principais aspetos do regime vigente.