PP 48
Analítico de Periódico
GOMES, Pedro Cerqueira
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo ao Processo n.º C-561/19, Consorzio Italian Management and another v Rete Ferroviária SpA : um "novo" dever de fundamentação / Pedro Cerqueira Gomes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 117-121
Anotação jurisprudencial
DIREITO COMUNITÁRIO
1. Delimitação do Objeto. 2. Acórdão Consorzio Italian Management (Processo n.º C-561/19). 2.1. A exigência da comparação linguística. 2.2. Um novo dever "europeu" de fundamentar. 3. Conclusão.