PP 15
Analítico de Periódico
CATARINO, João Ricardo
REGIME DE REGRESSIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO GERAL SOBRE O CONSUMO: uma proposta para a sua atenuação / João Ricardo Catarino e Outros
Scientia Iuridica, Braga, Tomo LXV - n.º 340 [jan.-abril 2016], p. 79-90
DIREITO FISCAL / portugal, TAXA ÚNICA DE IVA / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal, IMPOSTO SOBRE O CONSUMO / Portugal, EQUIDADE FISCAL / Portugal
O sistema comum de IVA adotado por todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo Portugal, compreende várias taxas que tributam de forma diferenciada os bens e serviços sujeitos a este imposto. Do ponto de vista estritamente técnico, de controlo e de gestão, seria preferível a adoção de uma única taxa de imposto. Todavia, um modelo de taxa única acentuaria a regressividade do imposto para os consumidores de menores rendimentos para quem o imposto se tornaria proporcionalmente mais pesado, atendendo à sua fraca estrutura de rendimento e ao facto de este imposto ser afeto, na sua maior parte, ao consumo. Nesta pesquisa estudam-se alguns mecanismos concretos para atenuar essa regressividade, emergente da eventual adoção de uma taxa única de IVA na União Europeia. Formulam-se propostas alternativas para o atual modelo, visando uma reforma da tributação do consumo que projeta adequadamente os mais desfavorecidos. Toma-se como estudo de caso Portugal. As conclusões genéricas são válidas para todos os Estados-Membros da União Europeia e, de um modo geral, para todos os sistemas que adotem o IVA ou impostos gerais sobre o consumo com estas caraterísticas.