Biblioteca TCA


347.97 (BRA) n.º 75
Monografia
4457


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
Estatuto dos Magistrados Judiciais : Anotado e Comentado / Carlos Castelo Branco, José Eusébio Almeida.- Coimbra : Almedina, 2020.- 1006 p. ; 23 cm. - (Legislação Anotada)
Aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto
ISBN 978-972-40-8666-8 (Broch.) : Compra


ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MAGISTRATURA / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, ESTATUTO DO MAGISTRADO / Portugal, ESTATUTO DO ADVOGADO / Portugal

Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto. Décima Sexta Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho. ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. ANEXO I (mapa a que se referem os n.ºs 1 e 3 do art. 23.º). ANEXO I-A (a que se refere o n.º 2 do art. 26.º-A). ANEXO II (a que refere o n.º 1 do art. 64.º). ANEXO III (a que se refere o art. 68.º).