PP 48 Analítico de Periódico | |
SILVA, Artur Flamínio da A constitucionalidade da suspensão preventiva como medida provisória no Direito Sancionatório Administrativo : Anotação ao acórdão n.º 332/2019 do Tribunal Constitucional / Artur Flamínio da Silva Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #7 (Janeiro-Abril 2020), p. 123-129 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO SANCIONATÓRIO ADMINISTRATIVO / Portugal, MEDIDAS PROVISÓRIAS / Portugal, CPA / Portugal I. Introdução. II. As medidas provisórias: notas sobre o seu regime jurídico no Código do Procedimento Administrativo. III. A suspensão preventiva como medida provisória. IV. O Direito Disciplinar Administrativo dos administradores judiciais e as suspensões preventivas: breve enquadramento. V. A constitucionalidade da suspensão preventiva. |