Biblioteca TCA


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Analítico de Periódico



SILVA, Artur Flamínio da
A constitucionalidade da suspensão preventiva como medida provisória no Direito Sancionatório Administrativo : Anotação ao acórdão n.º 332/2019 do Tribunal Constitucional / Artur Flamínio da Silva
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #7 (Janeiro-Abril 2020), p. 123-129


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO SANCIONATÓRIO ADMINISTRATIVO / Portugal, MEDIDAS PROVISÓRIAS / Portugal, CPA / Portugal

I. Introdução. II. As medidas provisórias: notas sobre o seu regime jurídico no Código do Procedimento Administrativo. III. A suspensão preventiva como medida provisória. IV. O Direito Disciplinar Administrativo dos administradores judiciais e as suspensões preventivas: breve enquadramento. V. A constitucionalidade da suspensão preventiva.