PP 23
Analítico de Periódico
CAVALEIRO, Vasco
A arbitragem e o poder disciplinar laboral público : uma análise SWOT : Decisão Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa Processo nº 31/2013-A, de 15.12.2013 / [anotado por] Vasco Cavaleiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 135 (Maio-Jun. 2019), p. 25-38
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, REGIME DISCIPLINAR / Portugal, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal, TRABALHADOR DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Portugal, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal
DECISÃO ARBITRAL: Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. ANOTAÇÃO: § 1.º Enquadramento da questão: o litígio subjacente. § 2.º Natureza e limites do poder disciplinar no procedimento disciplinar laboral público. 2.1. O ius puniendi da entidade empregadora pública. 2.2. O poder disciplinar do empregador público: função administrativa ou função jurisdicional. 2.3. Os limites do poder disciplinar no procedimento disciplinar laboral público. § 3.° Atipicidade da infração disciplinar vs taxatividade da sanção disciplinar. 3.1. A atipicidade da infração disciplinar. 3.2. A taxatividade da sanção disciplinar. § 4.º A arbitragem na relação jurídica de emprego público. § 5.º A arbitragem e o controlo do ato sancionador. (a) Controlo dos requisitos de legalidade do procedimento disciplinar. (b) Controlo da prova e da factualidade apurada em procedimento disciplinar. (c) Controlo do conteúdo do ato sancionador. § 6.º Análise SWOT.