349.9 (VAS) n.º 203
Analítico de Monografia
4566
LOBO, Carlos Baptista, e outro
A Tributação de Parques Eólicos em Sede de IMI / Carlos Baptista Lobo, Filipe de Vasconcelos Fernandes
In: Fiscalidade da energia / coord. Sérgio Vasques ; [autores] Andreia Gabriel Pereira. [et al.] . - reimp. - Coimbra : Almedina, [2020]. - p. 31-64 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-8621-7.
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO DA ENERGIA / Portugal, IMI / Portugal, ENERGIAS RENOVÁVEIS
1. Enquadramento Prévio: a Necessidade de Demonstração dos Fundamentos da Tributação. 2. O Papel do IMI no Problema do Financiamento da Actividade Pública Urbanística e o Princípio da Justa Repartição e a Actividade Urbanística. 3.1. Vertente Extra-financeira da Actividade Urbanística. 3.2. O IMI e a Função Reguladora do Mercado Urbanístico: o Fornecimento de Bens Públicos no Âmbito da Actividade Urbanística. 4. O IMI e a Tributação dos prédios. 4.1. Os Parques Eólicos e o Conceito de Prédio em IMI. 4.2. O Valor do Prédio para Efeitos de IMI. 4.3. Metodologias de Avaliação dos Parques Eólicos. 5. Conclusões. 6. "Post-hoc": a "Renda" de 2,5% Prevista no Anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88 enquanto Constituição Especial Sucedânea do IMI.