Biblioteca TCA


349.3 (CAM) n.º 11
Analítico de Monografia
4501


FERREIRA, Paulo
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) / Paulo Ferreira
In: Segurança Social : Sistema, Proteção, Solidariedade e Sustentabilidade / coord. Jorge Campino, Suzana Fernandes da Costa, Nuno Monteiro Amaro. - 1.ª Reimp. - Lisboa : AAFDL, 2021. - p. 745-756 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-576-1.


SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal

I - O regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). 1. A via da recuperação de empresas para o reforço da sustentabilidade do sistema de segurança social. 2. Criação de um novo regime legal para a reestruturação de empresas (Lei nº 8/2018, de 2 de março). 2.1. Âmbito de aplicação do RERE. 2.2. Participação obrigatória da segurança social no RERE. 2.3. Protocolo de negociação e confidencialidade das negociações. 2.4. Obrigações do devedor e dos credores subscritores do protocolo. 2.5. Efeitos do depósito do protocolo na Conservatória do Registo Comercial. 2.6. Diagnóstico económico-financeiro. 2.7. Acordo de reestruturação - contudo, forma,efeitos e incumprimento. 2.8. Condições específicas de regularização da dívida à segurança social. 2.9. Acompanhamento do RERE no sistema de segurança social.