PP 20
Analítico de Periódico
NETO, Pery Saraiva, e outro
Dever do Estado de implementação de medidas de extrafiscalidade ambiental no âmbito da política nacional de resíduos sólidos / Pery Saraiva Neto, Flávia França Dinnebier
RevCEDOUA, Coimbra, a. 21 n. 41 (2018), p. 27-50
DIREITO DO AMBIENTE / Brasil, RESÍDUOS / Brasil, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / Brasil, POLÍTICA DO AMBIENTE / Brasil, RESPONSABILIDADE AMBIENTAL / Brasil, RESÍDUOS TÓXICOS E NOCIVOS / Brasil, DIREITO FISCAL / Brasil, TRIBUTAÇÃO / Brasil, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Brasil
O escopo deste estudo é, a partir de um contexto de implementação - por exigência jurídico-constitucionais - de políticas e práticas de proteção ambiental, Às quais deve adequar-se o desenvolvimento econômico (sustentabilidade), compreender o sistema de tributação ambiental, especialmente por dimensão de extrafiscalidade, para então analisar seus fundamentos e limites. Por conseguinte, refletir sobre o que pode vir a ser a melhor forma de seu funcionamento, projentando-se um critério adequado, com a compatiblização da extrafiscalidade ambiental e das políticas ambientais. Analisa-se o caso especifico dos instrumentos econômicos e fiscais previstos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, descrevendo as questões que devem ser observadas de forma integrada para aplicação de medidas de extrafiscalidade. INTRODUÇÃO. 1. ESTADO SOCIOAMBIENTAL, MERCADO E SUSTENTABILIDADE. 2. ATUAÇÃO DO ESTADO NA REGULAÇÃO DO MERCADO EM QUESTÕES AMBIENTAIS POR MEIO DA EXTRAFISCALIDADE. 2.1. Conceito e funções da extrafiscalidade. 2.2. Legitimação da extrafiscalidade ambiental. 2.3. limites da extrafiscalidade ambiental. 3. PRINCÍPIO AMBIENTAL DA UBIQUIDADE COMO PONTO DE INTER-RELAÇÃO ENTRE O DIREITO AMBIENTAL E O DIREITO TRIBUTÁRIO. 4. A EXTRAFISCALIDAE AMBIENTAL COMO INDUTORA DA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS. 5. PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL SOB A ÓTICA DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 6. FUNDAMENTOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL NA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS.