Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



URBANO, Maria Benedita
Reforma do CPTA e do ETAF : reflexões cirúrgicas sobre mais esta reforma da justiça administrativa / Maria Benedita Urbano
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #3 (Set.-Dez. 2018), p. 52-58


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ETAF / Portugal

1. Palavras iniciais. 2. ETAF: entre esclarecimentos, ajustamentos e inovações. 3. Palavras finais.