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URBANO, Maria Benedita Reforma do CPTA e do ETAF : reflexões cirúrgicas sobre mais esta reforma da justiça administrativa / Maria Benedita Urbano Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #3 (Set.-Dez. 2018), p. 52-58 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ETAF / Portugal 1. Palavras iniciais. 2. ETAF: entre esclarecimentos, ajustamentos e inovações. 3. Palavras finais. |