PP 23 Analítico de Periódico | |
CARVALHO, Ana Celeste O OBJECTO E A MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DA NOVA ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Ana Celeste Carvalho Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º114 [nov.-dez.2015), p.3- 15 REFORMA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, IMPUGNAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, EXECUÇÃO DE CONTRATOS / Portugal 1. Considerações iniciais. § 2. O objecto da nova acção administrativa. § 3. Regimes particulares do objecto da nova acção administrativa. § 4. Regime geral da modificação do objecto do processo. |