PP 51
Analítico de Periódico
CARMONA, José Miguel
A margem de modulação procedimental no concurso público : a norma do n.º 4 do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos / José Miguel Carmona
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 19 (Mar. 2019), p. 73-94
O presente texto incide sobre a norma constante do n.º 4 do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos, pretendendo identificar a margem de modulação procedimental que aí é conferida à entidade adjudicante, no sentido de criar regras específicas do programa do concurso público, que não encontram fundamento expresso na lei, dando notícia da jurisprudência relevante e dos problemas associados, como a possibilidade da previsão de causa de exclusão de propostas.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, CONFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL / Portugal, ENTIDADE ADJUDICANTE / Portugal
1. A margem de conformação procedimental no concurso público - o n.º 4 do artigo 132.º do CCP. 2. O incumprimento de regras específicas - a criação de específicas causas de exclusão (alínea n) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. 3. Outras consequências para o incumprimento de regras específicas.