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Analítico de Periódico
SILVA, Suzana Tavares da
REGULAÇÃO ECONÓMICA E ESTADO FISCAL: o estranho caso de uma relação difícil entre "felicidade" e garantia do bem-estar / Suzana Tavares da Silva
SCIENTIA IURIDICA, Braga - Tomo LXI, nº 328, [jan.-abril 2012] p.113-140
DIREITO ECONÓMICO, REGULAÇÃO ECONÓMICA, DIREITO FISCAL, JUSTIÇA, BEM-ESTAR SOCIAL, COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL, DIREITO COMUNITÁRIO
Quando se anuncia uma transformação estrutural no modelo económico nacional, que sob influência do disposto no acordo firmado entre o estado Português, o BCE, o FMI e a União Europeia, pretende introduzir esquemas de efectiva regulação económica nos sectores não competitivos, é importante reflectir sobre as possíveis consequências que tal alteração irá representar para o Estado Fiscal e para o Estado de Bem-Estar Português. Com efeito, devemos discutir as novas premissas em que passará a repousar a alocação de recursos económicos para a prestação efectiva e universal de serviços económicos essenciais. Em Portugal, e em muitos Estados Europeus, esta transformação vem-se revelando difícil, acabando muitas vezes por resvalar para um ping pong incoerente entre regulação económica e redistribuição por via do Estado fiscal. Um resultado gerador de insegurança jurídica (perniciosa numa fase em que se procura a captação de investimento estrangeiro) e ineficiência a pretexto da coesão social. Para alguns, a dificuldade resulta do modelo social europeu, em que o Estado procura garantir o bem-estar das populações em termos objectivos, sem atender á "felicidade", nem hoje podemos já concretizar no âmbito das escolhas para os modelos de financiamento da universalidade nos serviços energéticos, de transportes e de telecomunicações.