PP 50
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Tribunal Constitucional
UMA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE "INTERFERE PERMANENTEMENTE" COM A ARRUMAÇÃO DOGMÁTICA DAS CATEGORIAS TRIBUTÁRIAS - Ac. TC nº 581/2012, de 05.12.2012, P.204/12 / [anotado por] Suzana Tavares da Silva
QUESTÕES ATUAIS DE DIREITO LOCAL, Braga. nº 00 [out.dez.2013]; p.87-115 $f antação ao Acórdão do tribunal Constitucional nº 581/2012, de 05/12/2012, Proc. nº 204/12
DIREITO FISCAL / Portugal, TAXAS / Portugal, TAXA MUNICIPAL / Portugal