Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul, Proc.12046/2015 de 30/04/2015, 2.º Juìzo
ARBITRAGEM NECESSÁRIA SOBRE MEDICAMENTOS Vs. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ACESSO À INFORMAÇÃO / [anotado por] Aquilino Paulo Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º114 [nov.-dez.2015), p.37- 49


DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIA / Portugal, SEGREDO INDUSTRIAL / Portugal

I - A resolução do eventual conflito entre o direito à informação, cujo exercício se revele necessário para defesa do direito de propriedade industrial deve ser feito de acordo com um juízo de proporcionalidade. II - Não se está perante segredo industrial quando a requerente face ao pedido de Autorização de Introdução no Mercado, pretende saber a forma farmacêutica e composição quantitativa e qualitativa de todos os componentes do medicamento, designadamente substâncias activas e excipientes, bem como a caracterização da ou das substâncias activas, tendo em vista aquilatar a necessidade de defesa do seu direito de propriedade industrial.