35.07 (c) (PIN) n.º 23
Monografia
3573
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código do Procedimento Administrativo : Anotado / Fernando Brandão Ferreira Pinto.- 2ª Edição.- Lisboa : Digital Jurisbook, 2012.- 415 p. ; 23 cm
[Anotado e com jurisprudência do STA desde o Ano 2000 até ao 3º Ttrimestre de 2011]
ISBN 978-989-8552-26-6 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE I - Princípios gerais; CAPÍTULO I - Disposições preliminares. CAPÍTULO II - Princípios gerais. PARTE II - Dos Sujeitos; CAPÍTULO I - Dos órgãos administrativos. CAPÍTULO II - Dos interessados. PARTE III - Do procedimento administrativo; CAPÍTULO I - Princípios gerais. CAPÍTULO II - Do direito à informação. CAPÍTULO III - Das notificações e dos prazos. CAPÍTULO IV - Da marcha do procedimento. PARTE IV - Da actividade administrativa; CAPÍTULO I - Do regulamento. CAPÍTULO II - Do acto administrativo. CAPÍTULO III - Do contrato administrativo