PP 33
Analítico de Periódico
SANCHES, J. L. Saldanha, anot.
O contencioso tributário como contencioso de plena jurisdição : Ac. STA, Proc. n.º 25532 de 16-05-2001 / [anotado por] J. L. Saldanha Sanches
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 7-8 (Jul.-Out. 2001), p. 63-71
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS / Portugal, IRC / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal, ANULAÇÃO PARCIAL / Portugal
ACÓRDÃO: A liquidação do imposto, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de mera anulação parcial. ANOTAÇÃO: 1 - REVOGAÇÃO E DECISÃO JUDICIAL. 2 - CONTENCIOSO DE MERA ANULAÇÃO OU DE PLENA JURISDIÇÃO? 3 - A DOUTRINA DA DIVISIBILIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO. a) Decisão judicial sem novo recurso à Administração fiscal. b) Decisão judicial com recurso à Administração fiscal. 4 - O PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE NO PROCESSO FISCAL. 5 - CONCLUSÃO.