PP 23
Analítico de Periódico
MOREIRA, José Azevedo
EFETIVIDADE E EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTOS OU ENTREGA DE COISAS / José Azevedo Moreira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 124 [jul.-ago.2017], p.53-58
DIREITO ADMOINISTRATIVO / Portugal, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA / JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / INCUMPRIMENTOS ADMINISTRATIVOS
I. Introdução. II. Evolução legislativa. III. O atual regime e a exigência de efetividade da tutela jurisdicional. IV. Perspetivas futuras.