Biblioteca TCA


Analítico de Periódico



LAIRES, Rui
Âmbito do regime especial de tributação em IVA das agências de viagens / Rui Laires
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Lisboa, a. 4 n. 4 (Inverno 2011), p. 279-294
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de dezembro de 2010, processo C-31/10, caso Minerva Kulturreisen


DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, AGÊNCIA DE VIAGENS, IVA, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA

1 - Introdução. 2. Matéria de facto e pontos de vista no processo principal. 3. Análise da questão prejudicial. 4. Decisão do TJUE. 5. Legislação interna portuguesa.