351.9 (GOM) n.º 31/I-A)
Analítico de Monografia
4817
NEVES, Ana F.
O direito a um tratamento administrativo imparcial e a falta de soluções organizatórias e prcedimentais que o garantam / Ana F. Neves
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 1.v., p. 819-896 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-870-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE / Portugal
1. Introdução. 2. Quadro jurídico internacional e europeu de compreensão da imparcialidade. 3. O princípio da imparcialidade e as suas garantias. 4. Soluções organizatórias que garantam a isenção e a confiança nessa isenção. 4.1. As relações familiares nas entidades públicas. 4.2. Os posicionamentos institucionais relativos. 4.3. A segregação orgânica-funcional. 5. Imparcialidade e conflito de interesses. 5.1. O regime de conflitos de interesses em geral. 5.2. O regime de conflitos de interesses na atribuição de fundos europeus. 5.3. A proibição de receber presentes. 5.4. A declaração da situação financeira e patrimonial e de interesses. 5.5. A publicidade como instrumento de prevenção e deteção de conflito de interesses. 5.6. As incompatibilidades. 6. As garantias de imparcialidade no CPA. i) O dever de diligência instrutória e a imparcialidade cognitiva. ii) O défice de imparcialidade na decisão de recurso administrativo. iii) Os impedimentos e suspeições. (1) delimitação. (2) O procedimento de arguição e a decisão relativo a impedimento e suspeição. (3) As consequências da não observância das garantias de imparcialidade. 7. Tecnologias de informação e imparcialidade. 8. Notas finais.