Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



CALDEIRA, Marco
A EFECTIVIDADE DA TUTELA CAUTELAR: algumas notas sobre o regime da execução das decisões cautelares administrativas / Marco Caldeira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 124 [jul.-ago.2017], p.72-83


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DAS DECISÕES CAUTELARES ADMINISTRATIVAS, EXECUÇÃO DA SENTENÇA, PRESSUPOSTOS

I. Introdução. Delimitações do tema. II. Enquadramento. III. Pressupostos e corolários. IV. Algumas notas para caracterização e construção do regime.