Biblioteca TCA


PP 52
Analítico de Periódico



CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
Reserva de jurisdição estadual e limites à arbitragem administrativa / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 10 (2017), p. 96-124
O presente texto corresponde a uma versão escrita, desenvolvida e ampliada, das comunicações apresentadas sobre o tema na Universidade Nova de Lisboa, em 17 de Abril de 2017, a na Associação Comercial do Porto, em 10 de Março de 2017.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LIMITES / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO / Portugal

1. Introdução. 2. Reserva da função jurisdicional. 3. Formas de composição não jurisdicional de conflitos. 4. Evolução da arbitragem em direito administrativo. 5. Limites internos à arbitragem. 6. Recurso de constitucionalidade. 7. Impugnação da decisão arbitral. 8. Incompetência executiva e limitações em matéria cautelar. 9. Direito a um duplo grau de jurisdição. 10. Reserva do juiz estadual administrativo. 11. Inexistência de limites objetivos à arbitragem administrativa. 12. Conclusão.