Biblioteca TCA


PP 43
Analítico de Periódico



CABRAL, Margarida Olazabal
A arbitragem no projeto de revisão do CPTA / Margarida Olazabal Cabral
Julgar, Lisboa, n.º 26 (maio-agosto 2015), p. 99-119


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA / Portugal, TRIBUNAIS ARBITRAIS / Portugal, REVISÃO LEGISLATIVA

No presente texto a autora desenha, sob diversas cambiantes, o tema da arbitragem administrativa, tal como ela se revela no projeto de revisão do CPTA, encarando todos as grandes questões jurídicas que nesta sede se colocam e que, no seu entender, justificam que se promova um debate alargado, no qual, considera a autora, não nascerá, certamente, o o consenso, mas surgirá a legitimação da decisão a adotar. I. Introdução II. A ampliação dos litígios de direito público sujeitos a arbitragem - arbitragem relativa à validade de atos administrativos. III. Âmbito e limites da decisão dos árbitros. IV. O âmbito da remissão para a LAV e a especificidade da arbitragem administrativa. V. Uma nota sobre o direito potestativo à outorga de compromisso arbitral. VI. Palavras finais.