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![]() | ![]() SILVIA, Paula Costa e A ADMINISTRAÇÃO E A PARTE POR INCUMBÊNCIA / Paula Costa e Silva Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 120 (nov.-dez.2016), p.28-34 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO, INCUMBÊNCIA, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, INTERESSE PÚBLICO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA 1.º O problema: conceito de parte e cruzamento com as razões da legitimidade processual. § 2.º Terceiro prejudicado e interesse público. § 3.º A legitimidade para a interposição de recurso para a tutela do interesse público: a autoridade administrativa enquanto parte por incumbência. § 4.º Duas conclusões que são um início. |