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CAETANO, Filipa Impactos no direito da contratação pública português da aprovação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo / Filipa Caetano Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 97-102 DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA 1. Introdução. 2. Impactos no tema dos documentos de habilitação exigíveis ao adjudicatário. 3. Impactos resultantes do incumprimento das obrigações declarativas. 4. Conclusão. |