Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



CAETANO, Filipa
Impactos no direito da contratação pública português da aprovação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo / Filipa Caetano
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 97-102


DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

1. Introdução. 2. Impactos no tema dos documentos de habilitação exigíveis ao adjudicatário. 3. Impactos resultantes do incumprimento das obrigações declarativas. 4. Conclusão.