PP 11
Analítico de Periódico
ANDRADE, José Carlos Vieira de
Revogação do acto administrativo / José Carlos Vieira de Andrade
Direito e Justiça - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, v. 6 (1992), p. 53-63
Artigo disponível em: https://revistas.ucp.pt/index.php/direitoejustica/article/view/10893
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO, PODER DISCRICIONÁRIO
1. Introdução. 2. A construção dogmática da revogação como figura unitária. 3. A ponderação de interesses no regime da revogabilidade dos actos. 4. Outros aspectos do regime da revogação. 5. Conclusão.