PP 46
Analítico de Periódico
SILVA, Hugo Flores da
A competência da assembleia municipal ao nível da inscrição de dotações no orçamento municipal / Hugo Flores da Silva
Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, Braga, n. 15 (jul.-set. 2020), p. 7-17
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, PODER LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, ASSEMBLEIA MUNICIPAL / Portugal, ORÇAMENTO / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal
I. Enquadramento. II. Breve alusão ao procedimento de aprovação do orçamento municipal. III. A inscrição de dotações orçamentais relativas ao financiamento da assembleia municipal. IV. Delimitação da tipologia de despesas a inscrever. i. Despesas relativas a pagamentos aos membros da assembleia municipal. ii. Despesas relativas ao funcionamento e representação da assembleia municipal. V. A execução do orçamento na parte que é da responsabilidade da assembleia municipal.